• Pode o síndico ou o conselho aumentar a taxa de condomínio ou o pró-labore do síndico ou criar taxa extra sem aprovação de assembleia?

    Em regra não, pois somente a assembleia tem poder de deliberar aumento ou criação de despesas para o condomínio. Porém, se o regime de contribuição de taxa ordinária for deliberado…


     

  • É necessário o reconhecimento de firma na procuração?

    Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 654, § 2°, um terceiro poderá exigir que a procuração traga firma reconhecida, sendo assim, não é obrigatório mas sim, necessário.


     

  • Existe possibilidade de limitar o número de procurações por condômino para votar em assembleia?

    A lei não limita a quantidade de procurações que uma pessoa pode receber para votar em assembleia, porém a convenção ou regimento ou uma deliberação de assembleia tem o poder…


     

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