A ata de assembleia, em regra, é um ato jurídico perfeito, desde que não aponte qualquer vício que venha a propiciar sua nulidade. As atas de assembleia sem registro somente…


 

O Edital de Convocação é o veículo que dá publicidade e oportunidade para que os condôminos possam estar em assembleia, a fim de deliberar os assuntos previamente elencados. Observa-se que…


 

A assembléia poderá deliberar exclusivamente sobre a matéria que constar na Ordem do Dia do Edital de Convocação. É proibido que assembléia delibere matérias de cunho relevante que não constem…