A CCT é o instrumento normativo onde os sindicatos laborais e patronais convencionam cláusulas que passam a ter força de lei com a finalidade precípua de normatizar a relação de…


 

Não. Apesar dos condomínios terem a obrigação de cumprir e fazer cumprir os preceitos previstos na CLT, existe também a obrigação de observar e cumprir o que determinam as Convenções…


 

Antes de vigência do Código Civil de 2002 não existia quórum qualificado para discutir regimento interno, excetuando quando previsto em convenção. Contudo, a nova lei determina em seu artigo 1.531…